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Relação Semanal de Notícias da Anprotec – Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores

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Governo estuda alternativas à Lei de Informática, condenada pela OMC 

O governo brasileiro estuda alternativas à Lei de Informática (11.077/04) para incentivar a pesquisa e desenvolvimento no País, em resposta à decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC), tomada em novembro do ano passado, de condenar sete programas de benefícios fiscais a setores da economia. Entre os programas, está incluída a redução de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) prevista na Lei de Informática e incentivos aos setores automotivo, siderúrgico, eletroeletrônico, açúcar, álcool, e papel e celulose. A OMC respondeu a demanda do Japão e União Europeia, que alegaram que os benefícios concedidos pelo governo brasileiro violam as regras de comércio internacional, gerando concorrência desleal. O assunto foi debatido durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (11) pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.

 

 

MP 774

O presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Gallindo, por sua vez, criticou a Medida Provisória 774/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento em diversos setores da economia, incluindo no ramo de tecnologia da informação. Pela MP, essas empresas voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. Segundo ele, o setor deve perder empregos, e o crescimento deve ser estagnado por conta dessa medida. “Essa medida é o velho tiro no pé, e já apresentamos emenda a ela, que será analisada pela comissão especial”, observou Celso Pansera. Saiba mais

 

Lei deve conciliar proteção de dados com inovação, dizem debatedores

 

Especialistas defenderam, nesta quinta-feira (11), a necessidade de o marco regulatório sobre a proteção de dados conciliar a privacidade do usuário com a inovação tecnológica. O assunto foi abordado durante seminário internacional promovido pela Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo). Para a diretora de Políticas Públicas da BSA – The Software Alliance, Leticia Lewis, uma regulamentação equilibrada vai ser crucial para os brasileiros serem beneficiados. “Discussões são importantes para buscar subsídio de várias visões e constituir uma legislação que, ao final, será bem balanceada, propiciando a proteção de dados pessoais, mas também permitindo que a inovação continue”, declarou. A entidade representa as principais empresas de software do mundo, como Apple, Microsoft e Intel.

 

 

Lei geral

Segundo o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o debate reforça a necessidade de haver uma regulação que garanta a privacidade. “Temos aqui e acolá alguns mecanismos de proteção de dados, porém falta uma lei geral”, argumentou. A presidente do colegiado, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), também defendeu a necessidade de ouvir diferentes opiniões, a fim de elaborar uma proposta que “reflita a coexistência entre a proteção de dados e a liberdade de expressão e de empreendimento”. Saiba mais

 

Ciência e Tecnologia aprova criação de programa de redes elétricas inteligentes

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Redes Elétricas Inteligentes (PNREI) para converter as redes atuais ao longo de 15 anos. A rede elétrica inteligente utiliza a tecnologia da informação para fazer com que o sistema seja mais eficiente (econômica e energeticamente), confiável e sustentável. O sistema trabalha desde o fornecimento da energia – abrangendo geração, transmissão e distribuição –, além do medidor em si e do consumo inteligente de eletricidade. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Carlos Andrade (PHS-RR) ao Projeto de Lei 3337/12, do deputado José Otávio Germano (PP-RS). O texto original prevê obriga distribuidoras de energia elétrica a substituir, no prazo de dez anos, medidores de energia eletromecânicos por aparelhos eletrônicos. Pela proposta, os novos medidores devem registrar a demanda máxima de eletricidade verificada e a energia consumida. Além disso, as distribuidoras devem implantar um sistema para o consumidor acompanhar, em tempo real, a tarifa de energia elétrica.

 

Incentivos

O texto também prevê mecanismos de financiamento e incentivos fiscais para as distribuidoras trocarem equipamentos para implementar redes elétricas inteligentes. O objetivo é reduzir os impactos desses investimentos nas tarifas dos consumidores. Também estão previstos incentivos para estimular os consumidores residenciais a implantar sistemas de microgeração de energia. Saiba mais

 

Comissão isenta de IPI computadores, tablets e celulares para alunos e professores de escola pública

 

A Comissão de Educação aprovou proposta que assegura a professores em efetivo exercício e a alunos de escolas públicas o direito de comprar computador, notebook, teclado, mouse, modem, tablet, celular e roteador com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O benefício está previsto no Projeto de Lei 2511/15, do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO). Relator na comissão, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) disse que a proposta vem “em boa hora” para assegurar a professores e estudantes da rede pública “acesso facilitado a ferramentas que podem fazer a diferença no processo ensino-aprendizagem”. Neto, no entanto, chamou atenção para aspectos legais da isenção tributária e disse que a “conveniência” será melhor analisada pela Comissão de Finanças e Tributação, também incumbida da análise do mérito. Pelo texto aprovado, a isenção para cada produto será válida uma vez a cada dois anos e se aplica apenas a bens produzidos no País. A proposta estabelece ainda que a venda do aparelho comprado com isenção de IPI só poderá ocorrer após um ano, contado da data da compra, sob pena de acarretar ao vendedor o pagamento do tributo devido acrescido de multa e juros. O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Fonte: Agência Câmara)

 

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